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Fixado o dia 13 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal ( Decreto do Presidente da República n.º 19-A/2004, de 8-Abril )

Item Lei Eleitoral do Parlamento EuropeuLei Eleitoral do Parlamento Europeu

 

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Item Inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal  

 

  • A publicação da Lei Orgânica n.º 1-A/2004, de 28 de Fevereiro, possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004.

Lei Orgânica 1-A/2004 [formato PDF 54KB]

 

 

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